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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 15:59
Projeto que agiliza julgamentos em foro privilegiado é aprovado na CCJ
CCJ aprovou agilizar julgamentos em foro especial por prerrogativa de função.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2024 - 10:00
Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência
O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus que pedia o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal de primeiro grau para julgar ação derivada da Operação Imhotep, destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional de Saúde no município de Sampaio (TO)
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2018 - 10:05
Restrição do foro privilegiado tira do STF processos de pelo menos 44 deputados e 7 senadores
Até este domingo (13), 66 processos desses parlamentares tinham sido enviados para instâncias inferiores. No último dia 3, STF decidiu que só julgará denúncias de crimes cometidos no mandato.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2018 - 17:00
Dodge defende prisão após 2ª instância e redução do foro privilegiado para reforçar autoridade do Judiciário
Procuradora-geral da República deu uma palestra na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Ela ressaltou que a autoridade do Judiciário deve ser respeitada desde as primeiras instâncias.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2017 - 14:10
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova fim do foro privilegiado para crimes comuns
Texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo plenário da Casa. Se virar lei, deputados e ministros de governo, por exemplo, perderiam prerrogativa de só serem julgados em instâncias superiores.
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2017 - 12:35
Foro Privilegiado não pode ser ‘suruba selecionada’, afirma o senador Romero Jucá
Líder do governo no Congresso reage à disposição de ministros do STF de restringir a prerrogativa de políticos; parlamentares ameaçam tirar benefício dos juízes.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2016 - 16:45
Rodrigo Janot diz que Lava Jato tem ritmo 'mais lento' no STF e critica foro privilegiado
Para procurador-geral da República, os tribunais foram feitos para julgar recursos e, por isso, a demora é maior nos processos no STF.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2016 - 12:21
Em audiência na Câmara dos Deputados, juiz Sérgio Moro defende fim do foro privilegiado
Juiz da Lava Jato participou de audiência sobre combate à corrupção. Para ele, foro fere a ideia de que todos devem ser tratados como iguais.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2016 - 15:04
Ex-presidente Lula pode virar ministro e ganhar foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal
Investigação contra ex-presidente deixaria der ser comandada por Moro. Lula é esperado em Brasília para dizer se aceita convite de Dilma.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Março de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Vereador. Prerrogativa de função. Foro privilegiado estabelecido pela constituição estadual.
Competência do tribunal de justiça para processar e julgar a ação penal. Arguição de inconstitucionalidade do Art. 161, IV, "d", da Constituição Estadual. Decisão do Órgão Especial. Controle difuso. Efeito inter partes. Ordem concedida.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 - 12:00
Plenário do STF decidirá se mensalão tucano vai para Justiça comum
Acusado por desvio de verbas públicas, Azeredo renunciou ao mandato de deputado federal; perda do foro privilegiado pode atrasar julgamento
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 01:00
Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Compatibilidade.
Inexiste contradição lógica na coexistência das circunstâncias subjetivas do homicídio privilegiado com a qualificadora.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2018 - 17:43
Advogados afirmam que fim do foro privilegiado não prejudica imparcialidade dos julgamentos
Profissionais do Direito defenderam que o fim do foro privilegiado não deve prejudicar a
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2018 - 16:59
Câmara instala comissão para discutir restrição ao foro privilegiado em crimes comuns
Pelo texto, presidente, vice-presidente da República, chefe do Judiciário e os presidentes da Câmara e do Senado continuam com o foro.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2018 - 10:27
STF decide por unanimidade restringir foro privilegiado para deputados e senadores
Houve divergência sobre o alcance da medida, mas prevaleceu posição de manter no STF somente os processos de crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2018 - 17:04
Supremo Tribunal Federal deve retomar em maio julgamento sobre foro privilegiado
A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, considera o tema uma prioridade.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2017 - 10:29
Toffoli pede vista e adia decisão do STF sobre restrição ao foro privilegiado de parlamentares
STF analisa ação que pode restringir alcance do foro em crimes cometidos por deputados e senadores
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2017 - 09:26
Fim do foro privilegiado para crimes comuns muda relação entre Justiça e política
Mudança constitucional foi aprovada em 1º turno pelo Senado.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2017 - 14:47
Para relator da Lava Jato, foro privilegiado é 'incompatível com o princípio republicano'
Supremo Tribunal Federal poderá discutir se restringe o direito para casos ocorridos durante mandato; ministro Edson Fachin diz defender maior 'contenção' do tribunal.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2015 - 10:30
Foro privilegiado não se estende às ações de improbidade administrativa define STJ
O STJ definiu que autoridades processadas por improbidade administrativa não têm direito a foro privilegiado para o julgamento dessas ações